Durante a sessão realizada
na noite desta segunda-feira 22/03, na câmara municipal de Guadalupe, o
presidente da casa vereador Jesse James, colocou em votação o Projeto de Lei
nº. 02/2021 de autoria da Prefeitura Municipal de Guadalupe, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal e Controle Social do Fundo de Manutenção Básica e
de Valorização dos profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Vereador Jesse James
O presente Projeto Municipal
tem como base a Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que
regulamenta o Fundo de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
Educação.
O Executivo Municipal
ressalta a importância da aprovação do projeto em comento para que o Município
tenha sua própria legislação sobre o assunto.
O projeto foi aprovado e será
sancionado pela prefeita Neidinha Lima.
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